O Condomínio

Dentre as obrigações da imobiliária consta a de apresentar uma minuta da futura Convenção de Condomínio que poderá, a critério dos condôminos, aproveitá-la parcial ou totalmente ou até rejeitá-la e formalizar outra quando da instituição do condominio campos do conde. A Convenção de Condomínio é o regimento interno do conjunto de edificações.

A convenção deverá conter:

– a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

– o destino das diferentes partes;

– o modo de usar as coisas e serviços comuns;

– encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

– o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

– as atribuições do síndico, além das legais.

Área privativa ou área de uso comum que por sua finalidade tenha sua construção atribuída à responsabilidade dos titulares de direito de uma ou mais unidades autônomas, compõem a edificação na proporção das respectivas áreas de divisão não proporcional.

A imobiliária fica obrigada a fornecer a declaração em que se defina a quota da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno, sempre que a aquisição do terreno se der com promessa de entrega de unidades no próprio edifício a construir, deverá o incorporador fazer constar em todos os documentos de ajuste a parcela em dinheiro.

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Previsão Orçamentária

A primeira previsão orçamentária deve ser feita de modo criterioso, com parâmetros técnicos e reais, tomando como base os custos de mão de obra, projeções de consumo e custos de manutenção.

Normalmente a previsão orçamentária é feita para um período de 12 meses, onde são estimados os gastos futuros por meio da análise dos gastos no passado, porém, para a primeira previsão orçamentária não existem informações históricas a serem consideradas.

Por isso, recomenda-se a imobiliária campinas fazer uma primeira previsão para um período de seis meses, de maneira que ela seja analisada ao final deste prazo e, se necessário, reavaliada para adequar à realidade efetiva do empreendimento.

A previsão deve ser organizada na forma de “grupos de despesas”, que em geral seguem a lógica do plano de contas a ser utilizado na contabilização dos lançamentos essenciais. São eles: pessoal, consumo, manutenção mensal e eventual e despesas administrativas.

Como o condomínio é um assunto complexo, uma boa prática é que a imobiliária campinas ou administradora auxilie o sindico com informações e orientações iniciais que o garanta conhecer melhor as principais questões e obrigações que assumiu. Nesse sentido, recomenda-se entregar, logo após a eleição, material específico para leitura e ocasional consulta.

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